8 AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS

8.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

8.2 REPRESENTAÇÕES SUMARÍSSIMAS

8.2.1 Representação por propaganda irregular

8.2.2 Pedido de direito de resposta

8.3 AÇÕES ELEITORAIS

8.3.1 Ação de impugnação ao registro de candidatura - AIRC

8.3.2 Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE

8.3.3 Ação de impugnação ao mandato eletivo - AIME

8.4 REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS 

8.4.1 Condutas vedadas

8.4.2 Arrecadação e gastos ilícitos de campanha

8.4.3 Captação ilícita de sufrágio

8.4.4 Doação acima do limite legal

8.5 RECURSOS E AFINS

8.5.1 Recurso contra expedição de diploma - RCED

8.5.2 Reclamação eleitoral

8.5.3 Recurso ordinário

8.5.4 Considerações finais