Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007 – Brasília/DF
Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:
Res.-TSE nº 22866/2008: a fidelidade partidária a que se refere o § 1º do art. 17 da Constituição Federal trata das relações entre o partido e o afiliado, somente. A relação institucional com o parlamento e a perda do mandato por infidelidade partidária não pode ser objeto de disciplina estatutária de partido político.
Res.-TSE nºs 22526/2007, 22563/2007 e 22580/2007: o cargo eletivo no sistema proporcional pertence ao partido e não ao candidato; Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271: a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
Ac.-TSE, de 20.11.2007, no AgRgMS nº 3668: inexistência de ilegalidade na Res.-TSE nº 22610/2007; Ac.-STF, de 12.11.2008, nas ADIs nºs 3999 e 4086 e Ac.-TSE, de 11.10.2008, no AgR-AC nº 2424: constitucionalidade da citada resolução.
Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
Ac.-TSE, de 31.3.2009, no AgR-AC nº 3233: competência da Justiça Eleitoral para reconhecimento ou não de infidelidade partidária.
V. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995: justa causa para a desfiliação partidária.
V. nota ao art. 13, caput, desta resolução, sobre o Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081.
Ac.-TSE, de 8.9.2015, na Cta nº 93721: novo partido que recebe parlamentar que, novamente, se transfere para outra legenda, não possui interesse em ajuizar ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária, em razão da inexistência de suplentes em seus quadros aptos a assumirem o mandato.
Não incidência das disposições desta resolução: Ac.-TSE, de 12/12/2019, no AgR-AI n. 060054541 (expulsão proferida pela agremiação política); Ac.-TSE, de 24/6/2014, no AgR-Pet n. 89853 e, de 27/11/2012, no AgR-REspe n. 67303 (desfiliação autorizada pelo próprio partido); Ac.-TSE, de 23/4/2009, no AgR-Pet n. 2778 (reintegração do detentor de cargo eletivo ao partido político); Ac.-TSE, de 14/4/2009, no RMS n. 640 (vacância de cargo por nomeação do titular como secretário de Estado); Ac.-TSE, de 19/3/2009, no AgR-Pet n. 2980 (desfiliação imposta pelo próprio partido político); Ac.-TSE, de 19/2/2009, no AgR-Rp n. 1399 (desfiliação partidária de suplente por não exercer mandato eletivo).
§ 1º Considera-se justa causa:
Ac.-TSE, de 3.3.2016, no AgR-REspe nº 6424 e, de 21.8.2014, no AgR-Pet nº 89416 e Res.-TSE nº 22705/2008: caracterização de justa causa quando o partido reconhecer fatos que justifiquem a desfiliação.
Ac.-TSE, de 7.10.2010, no AgR-AC nº 198464: eventual resistência do partido à futura pretensão de o filiado concorrer a cargo eletivo ou intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracteriza justa causa.
Ac.-TSE, de 12.3.2009, na Pet nº 2773: "A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado".
I – incorporação ou fusão do partido;
Ac.-TSE, de 7.8.2008, no AgR-AC nº 2380: decorrido extenso lapso temporal entre o ato de incorporação e o pedido de desfiliação partidária, fica impossibilitado o reconhecimento da justa causa.
Res.-TSE nº 22885/2008: a justa causa prevista neste dispositivo atinge apenas o parlamentar filiado ao partido político incorporado.
Ac.-TSE, de 29.4.2014, na Cta nº 18226: a fusão não abre a parlamentares de partidos que não a integraram a oportunidade de migrarem.
II – criação de novo partido;
Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535: possibilidade da filiação partidária no novo partido somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral.
III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV – grave discriminação pessoal.
Ac.-TSE, de 13.4.2021, na Pet nº 060063814: não cabe à Justiça Eleitoral examinar a correção da sanção imposta pelo partido, mas averiguar se tal sanção é caracterizadora de grave discriminação pessoal.
Ac.-TSE, de 27.3.2008, na Pet nº 2756: "Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação".
§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da comunicação da desfiliação, efetivada pela Justiça Eleitoral nos termos do 25-B da Res.-TSE nº 23.596/2018, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.
Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da Res.-TSE nº 23668/2021.
A Res.-TSE n. 23596 é de 2019.
Ac.-TSE, de 25.8.2010, na Pet nº 3019: legitimidade ativa do primeiro suplente para formular o pedido de decretação de perda de cargo eletivo.
Res.-TSE nº 23148/2009: acordos ou deliberações de qualquer esfera partidária não têm o condão de afastar as consequências impostas por esta resolução.
Res.-TSE nº 22907/2008 e Ac.-TSE, de 5.6.2008, na AC nº 2374: os prazos previstos neste dispositivo são decadenciais.
Ac.-TSE, de 17.11.2023, nos ED-AgR-REspEl nº 060008591: o termo de início da contagem do prazo decadencial constante deste parágrafo é a data da primeira comunicação de desfiliação feita pelo detentor do mandato eletivo ao partido político, e não a da divulgação das listas de filiados pela Justiça Eleitoral.
Ac.-TSE, de 6.8.2015, no REspe nº 23517: o partido para o qual tenha migrado o parlamentar é litisconsorte passivo necessário em ação de perda de mandato eletivo por suposta infidelidade partidária.
Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 242755: o termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de mandato eletivo é contado a partir da primeira comunicação feita ao partido político, e não da realizada perante a Justiça Eleitoral; Ac.-TSE, de 6.5.2014, no AgR-Pet nº 2882 e, de 25.5.2010, no RO nº 2275: o prazo para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária de suplente é contado da data da posse no cargo eletivo.
Ac.-TSE, de 28.6.2012, no AgR-AC nº 45624: a legitimidade concorrente do diretório municipal e do diretório estadual para requerer o mandato municipal não implica a dobra do prazo previsto neste parágrafo.
§ 3º O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta resolução.
V. nota ao art. 1º, § 1º, II, desta resolução sobre o Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535.
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.
V. nota ao art. 1º, caput, desta resolução sobre o Ac.-TSE, de 31.3.2009, na AC nº 3233.
Art. 3º Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.
Art. 4º O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.
V. nota ao art. 1º, § 2º, desta resolução sobre o Ac.-TSE, de 6.8.2015, no REspe nº 23517.
Parágrafo único. Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
Art. 5º Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.
Art. 6º Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.
Art. 7º Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o relator, designando o 5º (quinto) dia útil subsequente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.
Parágrafo único. Declarando encerrada a instrução, o relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.
Art. 8º Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
Art. 9º Para o julgamento, antecipado ou não, o relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.
Art. 10. Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.
V. Súm.-TSE nº 67/2016.
Art. 11. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.
Art. 11 com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22733/2008.
Art. 12. O processo de que trata esta resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.
Ac.-TSE, de 29/11/2007, no MS n. 3674 e, de 27/11/2007, no MS n. 3671: descabimento de tutela antecipada.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.
Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081: declara inconstitucional a expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro do corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”.
Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271: a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
Parágrafo único. Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta resolução.
Brasília, 25 de outubro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente – Ministro CEZAR PELUSO, relator – Ministro CARLOS AYRES BRITTO – Ministro JOSÉ DELGADO – Ministro ARI PARGENDLER – Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro MARCELO RIBEIRO