ARTIGO 01
Nascimento, Rafaella Pacheco do | 2020
Resumo
Analisa a importância da preservação das liberdades políticas, em específico a livre expressão e comunicação em instituições de ensino superior, frente às vedações impostas por normas infraconstitucionais relativas às propagandas eleitorais. Inicia com uma breve consideração acerca da democracia tradicional, sua concepção axiológica e os questionamentos diante da insurgência de atos antidemocráticos em democracias já instituídas. Em seguida, contextualiza a partir da conceituação de propaganda eleitoral, expondo seus princípios norteadores, sua compreensão de bens públicos e de uso comum, seus respectivos limites normativos, bem como o papel do poder de polícia da Justiça Eleitoral. Em vista de tais pontos, adentra-se o recorte de nossa reflexão: o impacto às liberdades políticas causado pela inserção das atividades universitárias no rol de vedações constantes no art. 37 e parágrafo 4º, da Lei 9.504/97. Para tanto, observam-se casos de amplo uso do controle judicial, por meio de seu poder de polícia, como no ano eleitoral de 2018, resultando na ADPF 548, proposta pela Procuradoria Geral da República no Superior Tribunal Federal.
NASCIMENTO, Rafaella Pacheco do. A propaganda eleitoral em instituições de ensino superior e seu impacto no exercício das liberdades políticas: análise da ADPF 548. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 359-388, 2020.
ARTIGO 02
Vidal, Bernardo Raposo | 2021
Resumo
Analisa o impacto do acórdão prolatado pelo STF na ADPF 548 no conceito de propaganda eleitoral em bens públicos até então estabilizado na jurisprudência do TSE. Para tal, toma-se por base acórdãos do TSE e do STF além de ponderações doutrinárias. Parte-se do ocorrido nas eleições presidenciais de 2018, objeto de julgamento na ADPF 548/STF, como paradigma vinculante aos Juízos Eleitorais sobre os limites da propaganda eleitoral em bens públicos, em especial nas universidades. Ao final, de forma a compreender o reflexo maior da decisão, são analisadas as consequências também para as Instituições de ensino no âmbito estadual e municipal.
VIDAL, Bernardo Raposo. Propaganda eleitoral em bens públicos: análise do acórdão prolatado pelo STF na ADPF 548 e seus impactos nas universidades. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 47-64, 2021.